O melhor lado da Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E tais como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. Um estado É possibilitado a evitar o de que todos os outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste bem importante: como é possível de que os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do que dá direito a empréstimo e o que não dá direito a empréstimo.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este que é contribuição: do uma forma rápida, diz de que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Contudo nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a ver utilizando o processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe de modo a eles.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países não paraísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A cerca de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

ConJur — O conceito do insumo de modo a a tributação pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício Pode vir a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do matéria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” navegue aqui é reservado através Constituição a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

O recado é claro: ele está mostrando que está tomando tudo o que têm a oportunidade de, porém se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai deter de que soltar a súmula. E é amplamente difícil que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. O fato é de que previamente da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as PORTAS BLINDADAS para esse tipo do coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída por tal forma de que Este momento é demasiado difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez de que, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide Muito mais do 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do dê uma olhada aqui serviçESTES é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural tais como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e qual a base é essa discriminaçãeste de competências.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Isento isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, com a criação das contribuições. Contribuição é um tributo que só É possibilitado a ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Pode vir a cobrar por quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

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